A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD) aprovou, em reunião ordinária nesta terça-feira, 15/04, parecer favorável ao projeto de lei 225/2025, do Poder Executivo, que autoriza crédito adicional de R$ 8,2 milhões para o Paraná Saúde Digital.

A plataforma do governo do Estado demonstra aos municípios relatórios referentes à Atenção Primária à Saúde, auxiliando na gestão de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela abrange o uso de sistemas de registros médicos eletrônicos, telessaúde e gerenciamento de dados e informações da saúde.

Outro projeto aprovado (226/2025), do governo do Estado, cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas. O objetivo é ampliar o escopo das ações do Estado voltadas ao enfrentamento a desastres e calamidades com medidas de prevenção, mitigação e preparação em áreas de risco.

Aprovados ainda: o projeto de lei 227/2025, do Poder Executivo, que institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social; e o projeto de lei complementar 4/2025, também do governo, que que institui o Programa de Fruição e Indenização de Licença Especial. 

Fonte/Foto: Assessoria