A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD) aprovou em reunião extraordinária nesta segunda-feira, 14/04, cinco emendas de plenário a um projeto de lei (160/2025) do Poder Executivo que reestrutura e moderniza a Polícia Militar.

“Por meio da reformulação dos órgãos internos e a realocação de competências, pretende-se fortalecer a estrutura hierárquica e conferir maior eficiência à administração castrense, aprimorando a capacidade de resposta da Polícia Militar do Paraná aos desafios da segurança pública”, cita a justificativa do projeto.

As emendas que tiverem parecer favorável do relator quanto à constitucionalidade tratam de fixação do efetivo já considerando cargo de coronel criado por lei federal; e inclui incumbência aos militares de apoiar atividades de defesa civil.

Ainda a supressão de artigo que oficializa e naturaliza o desvio de função com proibição de pagamento de diferenças remuneratórias de trabalho prestado. Também a supressão de artigo que autoriza que militares sejam obrigados a ocupar postos ou graduações que não lhes competem. 

Fonte/Foto: Assessoria