A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou parecer favorável ao projeto de lei 159/2025 que cria a CNH Social, programa do governo do Estado que garante às pessoas em vulnerabilidade social, estudantes, mulheres de baixa renda e deficientes acesso o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e mudanças de categorias.

Entre os critérios, os beneficiados precisam ter renda de até no máximo três salários mínimos e serem inscritas no CadÚnico, além de não ter as atuais carteiras apreendidas ou suspensas. Os alunos precisam estar cursando o ensino médio da rede pública e comprovar bom desempenho escolar.

O programa será executado e custeado pelo Detran/PR que poderá firmar convênios com clínicas, laboratórios e autoescolas para os testes e exames necessários. Também foi aprovado o projeto 3/2025, do Poder Executivo, que autoriza a iniciativa privada a adotar bens públicos, como praças e parques, com direito a denominação (naming rights) de empresas que venham a fazer a manutenção deles.

Fonte/Foto: Assessoria