A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD) iniciou a discussão do projeto de lei que cria a CNH Social, proposta do governo do Estado para a emissão e atualização gratuitas da carteira de habilitação a pessoas em vulnerabilidade. O projeto de lei 159/2025 é voltado a paranaenses com renda familiar de até três salários mínimos inscritas no CadÚnico.

A iniciativa recebeu pedido de vista e voltará à pauta da CCJ na próxima reunião do grupo. A proposta do governo do Estado que cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos (projeto de lei complementar 3/2025) também teve pedido de vista concedido pelo presidente Ademar Traiano.

A intenção é atrair empresas privadas para custear a construção, manutenção ou melhorias em espaços públicos. A medida é inédita no Brasil em nível estadual. Atualmente apenas a cidade de São Paulo e outros municípios menores mantêm políticas semelhantes. A pauta da CCJ desta terça-feira, 25/03, contou com 39 itens.

Fonte/Foto: Assessoria