A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), promoveu uma sessão extraordinária nesta segunda-feira, 24/03. Um dos itens aprovados foi o projeto de lei complementar do governo do Estado que institui o Fundo Estadual de Custeio e Estudos de Projetos Delegados (FECED).

O objetivo é viabilizar pesquisas e estudos técnicos para expandir o rol de atividades da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR). A adequação supre, por exemplo, a inclusão do serviço de loterias entre as competências legais da agência. O governo argumenta que o projeto moderniza a Agepar, com mais controle e eficiência.

Outros dois projetos aprovados pela CCJ, ambos de autoria do governo do Estado, tratam de desafetação e transferência de trechos de rodovias estaduais nos municípios de Sengés e Salgado Filho.

Fonte/Foto: Assessoria