Foi aprovado, por unanimidade, na Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão, um projeto de lei do vereador Bruno Savarro (PL) que visa ampliar a fiscalização por parte dos consumidores beltronenses. Se for encontrado produto com a data de validade vencida nas áreas de vendas de supermercados e estabelecimentos similares, o consumidor terá direito a receber gratuitamente o produto semelhante dentro do prazo de validade.

Bruno explica que “o objetivo é regulamentar os direitos dos consumidores, garantindo maior proteção e efetividade no combate a essa prática que, além de desrespeitar os direitos da população, representa risco à saúde”. A lei prevê que caberá ao Procon realizar a fiscalização e averiguar denúncias. Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderá ser multado, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Quem encontrar produtos com prazo de validade vencido receberá gratuitamente, dentro do prazo de validade, um produto equivalente a cada dez itens vencidos. Terá direito a dois produtos se encontrar entre 11 e 20 itens vencidos e assim sucessivamente. “Além de coibir a venda de produtos vencidos, a iniciativa tem o objetivo de estimular os consumidores a exercerem o seu papel de fiscalização”, relatou Bruno.

Fonte/Foto: Assessoria/Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão