Na última quarta-feira, 30/11, cerca de 400 servidores municipais da região deram início ao curso “Nova Lei de Licitações e contratos administrativos – pontos polêmicos”, que durou dois dias, no auditório do campus da Unioeste, em Francisco Beltrão, organizado pela Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), Escola de Gestão Pública (EGP) e Sebrae.

“Essa nova lei vem com muitas mudanças, e mudanças muito profundas em procedimentos das contas públicas. E isso interfere diretamente na rotina de toda a Administração Pública”, explicou o diretor da Escola de Gestão Pública, Edilson Liberal.

O curso aborda, dentre os tópicos da Lei 14.133/2021, o planejamento das contratações e segregação de funções; modalidades de licitação e critérios de julgamento; contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação; critérios para estimular a participação de micro e pequenas empresas nos certames; e elaboração de atas de registros de preços. Além dos impactos da nova legislação no Código Penal e a responsabilização de agentes envolvidos em irregularidades em processos licitatórios.

A Nova Lei de Licitações entra em vigor em 01 de abril de 2023, e irá substituir a atual Lei de Licitações (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2022) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011).

“Até lá, os municípios precisam se adequar à nova lei. Existem muitos pontos que precisam ser regulamentados, então, as prefeituras precisam o quanto antes assimilar essa nova legislação”, concluiu Liberal. 

Fonte/Imagem: Amsop