O Provimento 306/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), assinado no último dia 05/10, regulamenta a gratuidade na emissão de certidões para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações de interesse pessoal. 

A partir dessa medida, os formulários eletrônicos disponibilizados para o requerimento de certidões terão campo para a indicação da finalidade. Para a gratuidade ser confirmada, é necessário que a finalidade corresponda às indicadas pelo Provimento, e que a certidão seja solicitada em nome próprio.  

Fonte/Imagem: TJPR